Lei Ordinária n° 196/1994 de 12 de Dezembro de 1994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1995
ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1°
- O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL – MS, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995. DISCRIMINADOS PELOS ANEXO INDEGRANTES DESTA
LEI. ESTIMA A RECEITA EM R$ 2.888.379,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTO E OITENTA E OITO
MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
ART. 2°. – AS RECEITAS SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS
TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL. NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS ESPECIFICAÇÕES DA PRESENTE LEI, E DE ACORDO COM O
SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
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1 |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
$ |
294.510,00 |
|
1.2 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
$ |
90.000,00 |
|
1.3 |
RECEITA PATRIMONIAL |
$ |
139.805,00 |
|
1.6 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
$ |
1,00 |
|
1.7 |
TRANSFER. CORRENTES |
$ |
2.283.548,00 |
|
1.9 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
$ |
35.010,00 |
|
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|
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2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 |
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
$ |
1,00 |
|
2.2 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
$ |
2,00 |
|
2.4 |
TRANSFER. DE CAPITAL |
$ |
45.501,00 |
|
2.5 |
OUTRAS RECEITAS CAPITAL |
$ |
1,00 |
|
|
TOTAL ..................................... |
$ |
2.888.379,00 |
ART. 3° A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUINDO A DISCRIMINAÇÃO DOS QUADROS
QUE INTEGRAM A ESTA LEI, E TERÁ O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
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1 |
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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01 |
LEGISLATIVA |
$ |
183.000,00 |
|
03 |
ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTOS |
$ |
470.919,00 |
|
04 |
AGRICULTURA |
$ |
29.610,00 |
|
05 |
COMUNICAÇÕES |
$ |
12.004,00 |
|
08 |
EDUCAÇÃO E CULTURA |
$ |
900.916,00 |
|
10 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
$ |
169.619,00 |
|
11 |
INDUSTR. COMERC. SERVIÇOS |
$ |
1,00 |
|
13 |
SAÚDE E SANEAMENTO |
$ |
147.218,00 |
|
15 |
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
$ |
340.087,00 |
|
16 |
TRANSPORTES |
$ |
635.005,00 |
|
|
TOTAIS .......................................... |
$ |
2.888.379,00 |
|
|
|
|
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|
2 |
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO |
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1 |
GABINETE DO PREFEITO |
$ |
64.003,00 |
|
2 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
$ |
2.641.376,00 |
|
3 |
CÂMARA MUNICIPAL |
$ |
183.000,00 |
|
|
TOTAIS .......................................... |
$ |
2.888.379,00 |
ART. 4°. – DO MONTANTE APRESENTADO NO ARTIGO 2° E 3° DA PRESENTE
PROPOSTA, PERTENCEM AOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MANTIDOS POR ESTA MUNICIPALIDADE,
A IMPORTÂNCIA DE R$ 228.022,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL E VINTE E DOIS
REAIS) CONFORME DISCRIMINAÇÃO:
|
A |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
(COD.01) |
$ |
9,00 |
|
B |
FUNDO MUNICIPAL PREV SOCIAL |
(COD.02) |
$ |
200.005,00 |
|
C |
FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO |
(COD.03) |
$ |
8,00 |
|
D |
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOC. |
(COD.04) |
$ |
28.000,00 |
|
|
|
TOTAL .... |
$ |
228.022,00 |
ART. 5° - COMPÕEM O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, INCLUINDO SEUS FUNDOS, AS DESPESAS CONSIGNADAS NOS SEGUINTES ELEMENTOS DE DESPESA:
|
3111 |
PESSOAL CIVIL |
$ |
628.316,00 |
|
3113 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
$ |
58.396,00 |
|
3251 |
INATIVOS |
$ |
10.000,00 |
|
3253 |
SALÁRIO FAMÍLIA |
$ |
45.000,00 |
|
3255 |
ASSIST. MED HOSPITALAR |
$ |
30.501,00 |
|
3256 |
BENEFÍCIOS A PREV. SOCIAL |
$ |
5.000,00 |
|
3257 |
IND. POR ACID. TRABALHO |
$ |
2.000,00 |
|
3259 |
OUTRAS TRANSF. A PESSOAS |
$ |
27.001,00 |
|
3280 |
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP |
$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL |
$ |
856.214,00 |
PARÁGRAFO PRIMEIRO - PERTENCEM TAMBÉM AO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
AS DOTAÇÕES ABAIXO CONSIGNADAS, PERTENCENTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
MANTIDO POR ESTE MUNICÍPIO.
|
3120 |
MATERIAL DE CONSUMO |
$ |
2.000,00 |
|
3131 |
REMUNERAÇÃO S. PESSOAIS |
$ |
2.000,00 |
|
3132 |
OUTROS SERV ENCARGOS |
$ |
2.000.00 |
|
3231 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
$ |
1.00 |
|
3265 |
JUROS DE OUTRAS DÍVIDAS |
$ |
1.000.00 |
|
4270 |
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS |
$ |
80.000.00 |
|
|
TOTAL |
$ |
87.001.00 |
PARÁGRAFO SEGUNDO - PERTENCEM AINDA O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL,
PARTE DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, NOS
VALORES PROJETADOS PARA O RECOLHIMENTO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO:
|
3261 |
- JUROS DIV. CONTRATADA |
$ |
35.000,00 |
|
3265 |
- JUROS DE OUTRAS DÍVIDAS |
$ |
2.000.00 |
|
4351 |
- AMORT. DÍVIDA CONTRATADA |
$ |
15.000.00 |
|
|
SUB - TOTAL |
$ |
52.000,00 |
|
|
TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE |
$ |
995.215,00 |
PARÁGRAFO TERCEIRO - COMPÕEM AS RECEITAS DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE
SOCIAL, PARTE DAS TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS, E PARTE DAS DEMAIS
RECEITAS PREVISTAS NO ARTIGO 2° DA PRESENTE LEI, EM IGUAL IMPORTÂNCIA AO
ORÇAMENTO DA DESPESA.
ART. 6°. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA DE ATÉ 25% DAS RECEITAS CORRENTES, NOS TERMOS
DO ART. 7° INCISO II DA LEI 4.320/64 E ARTIGO 161, PARÁGRAFO ÚNICO DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ART. 7°. FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES PARA ATENDER AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO DECORRER DO EXERCÍCIO,
NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I – ATÉ O LIMITE DE 60% DO TOTAL FIXADO PARA AS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS,
UTILIZANDO OS RECURSOS PREVISTOS NO ITEM III, DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 43° DA
LEI 4.320/64;
II – AS DESPESAS COM PESSOAL. SEUS ENCARGOS E A AMORTIZAÇAO DA DÍVIDA
CONTRATADA, TAMBÉM PODERÃO SER SUPLEMENTADOS ATÉ O LIMITE FIXADO PELA CAMARA
MUNICIPAL PARA PAGAMENTO NO DECORRER DO EXERCÍCIO, UTILIZANDO OS RECURSOS
PREVISTOS NOS ITENS I A IV, PARAGRAFO 1°, DO ARTIGO 43° DA LEI 4.320/64.
III – TAMBÉM, PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE RECURSOS DE UM
ELEMENTO DE DESPESA PARA OUTRO. INCLUSIVE SEUS FUNDOS, ATÉ O LIMITE CONSIGNADO
EM CADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ITEM III, DO PARAGRAFO 1°, DO
ARTIGO 43° DA LEI 4.320/64.
IV - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, UTILIZANDO OS RECURSOS PREVISTOS NO
ITEM II DO PARAGRAFO 1°, E O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3° DO ARTIGO 43° DA LEI 4.320/64.
PARAGRAFO ÚNICO - A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, ESTENDER-SE-A AOS
ORÇAMENTOS DOS FUNDOS E O DA SEGURIDADE SOCIAL FIXADOS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO.
ART. 8°. – AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NESTA LEI SERÃO
ATUALIZADAS CONFORME PREVISTO NA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 9°. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE 01 DE JANEIRO DE 1.996,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Registra-se e Publica-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1 994.
ELO RAMIRO LOEFF
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/12/1994
