Lei Ordinária n° 165/1993 de 09 de Dezembro de 1993

DISCIPLINA A ESCALA DE REFERÊNCIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Para efeito da Progressão Funcional de que trata o Art. 56 da Lei n° 88/91, as referências salariais de cada padrão de vencimento serão classificadas em sequência ordinal de 0 a 17 (zero a dezessete) e entre cada referência, da menor para a maior, haverá um escalonamento do valor de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo, conforme Anexo I, desta Lei.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão dotações próprias do Orçamento vigente.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1993.

ELO RAMIRO LOEFF

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/12/1993