Lei Ordinária n° 162/1993 de 26 de Novembro de 1993

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   O Plano Plurianual para o período de 1994 a 1998, constituído pelo Anexo integrante da presente Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual.
• Art. 2°. -

   A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação das fontes de recursos.
• Art. 3°. -

   O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compartibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1993.

ELO RAMIRO LOEFF

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/11/1993