Lei Ordinária n° 161/1993 de 18 de Novembro de 1993

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$: 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica aberto no presente orçamento um Crédito Especial até a importância de CR$: 6.000.000,00 (Seis Milhões de Cruzeiros Reais), para a abertura das seguintes categorias econômicas:

  3120 - Material de Consumo 

  3131 - Remuneração de Serviços Pessoais

  3132 - Outros Serviços e Encargos 

  4110 - Obras e Instalações 

  4210 - Aquisição de Imóveis.
• § 1°. -

   As categorias econômicas criadas no "caput" do presente artigo, serão subordinadas a seguinte classificação orçamentária:

  02: 05. 10. 57. 316-1. 20 - Construção de Casas Populares.
• § 2°. -

   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e ou suplementar até o montante previsto nesta Lei, usando os recursos previstos no Artigo 43° da Lei 4.320/64.
• Art. 2°. -

   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e ou suplementar até o montante previsto nesta Lei, usando os recursos previstos no Artigo 43° da Lei 4.320/64.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 18 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1993.

ELO RAMIRO LOEFF

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/1993