Lei Ordinária n° 158/1993 de 16 de Novembro de 1993

DESAFETA PORÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA DOAÇÃO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica desafetada da classe de bens público de uso especial e transferida para a classe de bens dominical, uma fração de terras medindo 1.500 m², sendo 30,00 metros de frente para a Rua Cassilândia e 50,00 metros de frente para a Rua Campo Grande, fração esta pertencente a Quadra C P 1, situada no Loteamento Parque União.
• Art. 2°. -

   Fica o Executivo autorizado a doar a área referida no Artigo anterior à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para construção da sede própria para funcionamento de seus objetivos.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 16 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1993.

ELO RAMIRO LOEFF

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/11/1993