Lei Ordinária n° 149/1993 de 19 de Agosto de 1993

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   As diárias para deslocamento temporário de Servidores Públicos Municipais, em razão do serviço, ficam arbitradas em alíquotas sobre o respectivo vencimento ou remuneração, nas seguintes condições:
• I -

   10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento ou remuneração, para qualquer distância no País.
• § 1°. -

   A diária será concedida por dia de afastamento ou remuneração, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora de sede.
• § 2°. -

   Na hipótese do funcionários retornar à dede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os efeitos da Lei n° 078/91.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1993.

ELO RAMIRO LOEFF

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/08/1993