Lei Ordinária n° 147/1993 de 12 de Agosto de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica a Prefeitura Municipal autorizada, nos termos do Inciso XIV do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, a firmar convênio com a Sociedade Médico Hospitalar Diamante Ltda e o Hospital Julimar Ltda, para a prestação de Assistência Médica-Hospitalar de pronto-socorro à população carente do Município.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão dotações Orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 12 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1993.

ELO RAMIRO LOEFF

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/08/1993