Lei Ordinária n° 133/1993 de 14 de Junho de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECAP.

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Nos termos do Inciso XIV do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, fica o Executivo autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário.

• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 14 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1993.

ELO RAMIRO LOEFF

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/06/1993