Lei Ordinária n° 119/1993 de 18 de Março de 1993

CONCEDE SUBVENÇÃO AO SERC - SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CHAPADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica concedido a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção mensal até a importância de C$: 30.000.000,00 (Trinta Milhões de Cruzeiros), corrigidos mensalmente de acordo com a variação do INPC, ocorrido no mês imediatamente anterior.
• Parágrafo único. -

   Subvenção que se trata o "Caput" do presente Artigo servirá enquanto perdurar a competição Estadual de Futebol Profissional, do corrente exercício.
• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no Artigo acima, servirá para pagamento de despesas de manutenção do SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhados dos seguintes documentos:
• a) -  Prova de constituição da sociedade (registro);
• b) -

   Cópia da Ata da última reunião efetuada pela SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• c) -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
• d) -

   Relação nominal com CPF e endereço de todos os membros do conselho diretor fiscal do SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
• e) -

   Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais, recibos, devidamente preenchidos em nome do SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão.
• f) -

   Extrato bancário da conta especificada da subvenção.
• Parágrafo único. -

   A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
• a) -

   Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentadas.
• b) -

   Ofício de encaminhamento ao TC.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada no presente orçamento, suplementando-se até o montante necessário para o cumprimento desta Lei.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do 1° de Março de 1993.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 18 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1993.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/03/1993