Lei Ordinária n° 99/1992 de 12 de Maio de 1992

CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 40% (quarenta por cento) ao Servidor Público Municipal, sobre o salário vigente.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Maio de 1992.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 100/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 100/1992