Lei Ordinária n° 108/1992 de 09 de Julho de 1992

ISENTA OS COMBUSTÍVEIS DO IVVC (IMPOSTO DE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS).

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E EU, ADEMAR GESSI NUNES, SEU PRESIDENTE, PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 § 7° DA LEI ORGÂNICA DE CHAPADÃO DO SUL 05.04.90, A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Ficam isentos do IVVC (Imposto de Vendas a Varejo de Combustíveis) os produtos comercializados pelos revendedores.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, 09 DE JULHO DE 1992.

ADEMAR GESSI NUNES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/07/1992