Lei Ordinária n° 110/1992 de 24 de Agosto de 1992

CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à conceder aumento de 22% (vinte dois por cento) ao Servidor Público Municipal, sobre o salário vigente.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Agosto de 1992, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1992.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/08/1992