Lei Ordinária n° 111/1992 de 23 de Setembro de 1992

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica concedido, a partir de 1° de Setembro de 1992, um reajuste salarial de 22,38% (vinte dois vírgula trinta e oito por cento) aos servidores públicos municipais.
• Art. 2°. -

   Em caráter emergencial é concedido aos servidores municipais em Abono mensal de CR$: 100.000,00 (Cem mil Cruzeiros).
• Parágrafo único. -

   O abono de que trata este artigo integrará a remuneração do servidor para todos os efeitos legais.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a suplementá-los, em consonância com o Artigo 43, da lei 4.320, de 17 de Março de 1964, se necessário.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Setembro de 1992.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 23 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 1992.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/1992