Lei Ordinária n° 118/1992 de 11 de Dezembro de 1992

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica concedido, a partir de 1° de Dezembro de 1992 um reajuste salarial de 50% (cinquenta por cento), aos Servidores Públicos Municipais, sobre os atuais vencimentos.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a suplementá-los, em consonância com o Art. 43, da Lei 4.320/64, de 17 de Março de 1964, se necessário.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo revogados os efeitos do Art. 2°. da Lei n° 113/92, de 30 de Outubro de 1992, tendo seus efeitos retroagidos a 1° de Dezembro de 1992.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1992.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/01/1993