Lei Ordinária n° 67/1991 de 25 de Março de 1991

CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 46% (Quarenta e seis por cento) aos Servidores Municipais sobre o salário vigente.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de março de 1991, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 25 DE MARÇO DE 1991.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/1991