Lei Ordinária n° 69/1991 de 31 de Maio de 1991

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio para prestação de assistência médica-hospitalar à pessoas carentes, com a Fundação faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, através do Hospital de BASE.
• Art. 2°. -

   Vetado.
• Art. 3°. -

   Todo e qualquer encaminhamento de pacientes ao hospital conveniado deverá ser efetuado por um profissional da área de saúde com atuação no Município.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1991.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/05/1991