Lei Ordinária n° 1039/2015 de 06 de Julho de 2015

"Proíbe, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, a Inauguração e Entrega de Obras Públicas Incompletas e dá outras providências".

A Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga e publica a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica proibida, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, as inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda não concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área. de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
• Art. 2º. -

   Para os fins desta lei, entende-se por:
• I -

   Obras Públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes, conjuntos habitacionais e demais próprios do Município.
• II -

   Obras Públicas Incompletas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem todas as exigências da Lei, como falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos, do Estado ou do Município.
• III -

   Obras Públicas que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam: obras que. embora completas, exista algum fator que impeça sua entrega e seu uso pela população por falta de servidores na respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares.
• Art. 3º. -

   Cabe ao Poder Executivo a regulamentação desta lei e as demais providências normativas para o seu fiel cumprimento.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS, 06 de julho de 2015.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/07/2015