Lei Ordinária n° 71/1991 de 05 de Junho de 1991

ISENTA O GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GÁS DE COZINHA) DE USO DOMÉSTICO, DO IVVC, IMPOSTO DE VENDA E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS.

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E EU, ADEMAR GESSI NUNES, SEU PRESIDENTE, PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 § 7° DA LEI ORGÂNICA DE CHAPADÃO DO SUL 05.04.90, A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Ficam Isento do Imposto de Vendas a Varejo de Combustíveis, o Gás Liquefeito de Petróleo (Gás de Cozinha) de uso doméstico.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CÂMARA MUNICIPAL CHAPADÃO DO SUL-MS, 05 DE JUNHO DE 1991.

ADEMAR GESSI NUNES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/06/1991