Lei Ordinária n° 83/1991 de 20 de Novembro de 1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Seção I

  Dos Objetivos

• Art. 1°. -

   Fica instituído o Fundo Municipal do Saúde - FMS que tem objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Serviço de Saúde da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - MS, que compreendem: 
• I -

   O atendimento à Saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
• II -

   a vigilância sanitária; 
• III -

   a vigilância epidemiológica e ações do saúde de interesse individual e coletivo correspondente; 
• IV -

   o controle e a fiscalização das operações ao meio ambiente, nele compreendidos o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
• Seção II

   Da Subordinação do Fundo
• Art. 2°. -

   O Fundo Municipal de Saúde - FMS ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
• Seção III

  Da Coordenação do Fundo
• Art. 3°. -

   A Coordenação do Fundo Municipal de Saúde - FMS será exercida pelo Diretor do Serviço de Saúde.
• Art. 4°. -

   São atribuições do Coordenador do Fundo:
• I -

   preparar as demonstrações mensais de receita e de despesa a serem encaminhadas ao Prefeito Municipal; 
• II -

   manter controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; 
• III -

  manter, em coordenação com o serviço de Finanças da Prefeitura, os controles necessários sobre os  bens patrimoniais com a carga ao Fundo;
• IV -

   preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Prefeito Municipal; 
• V -

   providenciar, junto à Contabilidade do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
• VI -

   apresentar ao Prefeito Municipal a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de saúde, detectada nas demonstrações mencionadas; 
• VII -

   manter controles necessários sobre convênios pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; 
• VIII -

   encaminhar mensalmente ao Prefeito Municipal relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior;
• IX -

   manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde e; 
• X -

   encaminhar mensalmente ao Prefeito Municipal relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
• Seção IV

  Dos Recursos do Fundo
• Art. 5°. -

   São receitas do Fundo:
• I -

   as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII da Constituição da República; 
• II -

   os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; 
• III -

   o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
• IV -

   o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações à legislação municipal de saúde, assim como da arrecadação de taxas decorrentes de referida legislação municipal;
• V -

   as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e outras transferências que o Município tenha o direito a receber por força de lei ou de convênio no setor;
• VI -

   as doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;
• § 1° -

   As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
• § 2° -

   A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
• I -

   da exigência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; 
• II -

   de prévia aprovação do Prefeito Municipal.
• Subseção II

   Dos Ativos do Fundo
• Art. 6°. -

   Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde - FMS:
• I -

   disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
• II -

   direitos que por ventura vier a constituir; 
• III -

   bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
• IV -

   bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados aos sistemas de saúde.
• Parágrafo único. -

  Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
• Subseção III

   Dos Passivos do Fundo
• Art. 7°. -

   Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde FMS, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
• Seção V

   Do Orçamento e da Contabilidade 
• Subseção I

   Do Orçamento
• Art. 8°. -

   O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observada o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 
• § 1° -

   O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade; 
• § 2° -

   O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde deverá, na sua execução, obedecer as normas estabelecidas na legislação federal pertinente.
• Subseção II

  Da Contabilidade
• Art. 9°. -

   A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde observados os padrões e normas estabelecidas na legislação federal pertinente. 
• Art. 10 -

   A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante a subsequente.
• Art. 11 -

   A escrituração contábil será feita pelo método de partidas dobradas.
• Seção VI

  Das Disposições Gerais
• Art. 12 -

   O Fundo Municipal de Saúde terá escrituração contábil-financeira própria subsidiária da escrituração idêntica do Município.
• Art. 13 -

   A movimentação dos recursos financeiros do Fundo far-se-a pela Tesouraria Municipal, na forma e nos moldes da Legislação específica.
• Art. 14 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 (vinte) dias do mês de Novembro de 1 991.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/11/1991