Lei Ordinária n° 86/1991 de 12 de Dezembro de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Público,a abrir Crédito Suplementar no presente Orçamento, e dá outras providencias.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica Aberto no Orçamento do presente exercício, um Crédito Suplementar na importância de Cr3: 400.000.000,00 (Quatrocentos Milhões de Cruzeiros).
• Parágrafo único. -

   O valor autorizado no "caput" do presente artigo, servirão como recursos para a abertura de Créditos Suplementares para a cobertura de Dotações Orçamentarias insuficientes dotadas no Orçamento aprovado por esta casa de Leis, para o exercício de 1991.
• Art. 2°. -

   Para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1°, serão obtidos recursos com anulações parciais ou anulações totais de Dotações Orçamentárias não utilizáveis no Orçamento do corrente exercício.
• Parágrafo único. -

   O Credito Suplementar deverá ser aberto na medida e quantidade necessária e confirme disponibilidade de Dotações dentro do corrente Orçamento.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 (doze) dias do mês de Dezembro de 1991.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/12/1991