Lei Ordinária n° 73/1991 de 26 de Julho de 1991

Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras Providências

Edwino Raimundo Schultz - Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1 992, abrangerá os Poderes Legislativos e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
• Art. 2°. -

   A elaboração da proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1992 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo às normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
• § 1° -

   o montante das despesas não deverá ser superior ao das Receitas.
• § 2° -

   As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, considerando os aumentos e/ou diminuição de serviços, com a correção do índice inflacionário previsto para o próximo exercício.
• § 3° -

   As estimativas das Receitas serão feitas a valores de Julho do 1991, considerando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificaçãoes na Legislação Tributária, os quais serão objetos de Projeto do Lei, a ser encaminhado à Câmara Municipal, também deverá ser considerada a correção do índice inflacionário previsto para o próximo exercício.
• § 4° -

   Os Projetos da fase de execução terão prioridade sobre os novos Projetos, não podendo ser paralisados sem a autorização Legislativa.
• § 5° -

   o pagamento do serviço da dívida do pessoal e de seus encargos, terão prioridade sobre ações de expansão.
• § 6° -

   Não poderão ser fixadas despesas ou a criação de novos Projetos e ou atividades, sem que estejam definidas as fontes de recursos suficientes, e de  conformidade com as normas gerais estabelecidas pela Legislação Federal pertinente.
• § 7° -

   O Município aplicará no mínimo 25% (vinte o cinco por cento) do suas Receitas resultantes do impostos, proritariamente na manutenção e no desenvolvimento do Ensino, conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal.
• Art. 3°. -

   O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, e o plano plurianual de investimentos aprovados pela Lei n° 058/90 procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante desta Lei, e as orçará com valores previstos para a execução no exercício próximo vindouro.
• Parágrafo único. -

   Poderão ser incluídas programas e projetos não lançados no CPI, desde que financiados com recursos de outras fontes não comprometidas anteriormente.
• Art. 4º. -

   As despesas com pessoal o seus encargos ficam licitados a 65% (sessenta e cinco por cento) da Receita Corrente, nos termos do Artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• § 1° -

   O limite estabelecido para as despesas do pessoal de que trata este Artigo, abranga os gastos nas seguintes despesas:
• I -

   Salário
• II -

   Obrigações Patronais
• III -

   Diárias
• IV -

   Aposentadorias 
• V -  Pensões 
• VI -

   Remuneração do Prefeito
• VII -

   Remuneração do Vice-Prefeito
• VIII -  Remuneração dos Senhores Vereadores 
• § 2° -

   A concessão do quaisquer vantagens ou o aumento de remuneração alem dos limites dos índeces inflacionários, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de cargos ou alteração do estrutura do carreira, como a diminuição pessoal a qualquer título, só poderá ser feito se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções do despesas até o final do exercício, obedecendo no limite fixado no "Caput" do presente artigo e o disposto no Art. 154 da L.O. 
• Art. 5°. -

   A inclusão de Crédito no orçamento anual, somente será consignada até o valor autorizado em Legislação específica, bem como das despesas oriundas destes recursos. 
• Art. 6°. -

   As operações de Crédito por antecipação da Receita, contratados pelo Município, serão totalmente liquidados até o final do exercício. 
• Art. 7°. -

   O Poder Executivo providenciará a fim de assegurar a programação de recursos, revisão tributária, vinculadas especificamente a:
• I -

   Revisão da Legislação e Cadastramento Imobiliário, para efeitos do lançamento do IPTU.
• II -

   Recadastramento dos contribuintes de ISS e IPTU. 
• III -

   Reconstrução no sistema de avaliação Imobiliária para cobrança de ITBI.
• IV -

   Recuperação dos investimentos através da cobrança da contribuição de melhoria.
• V -

   Cobrança, através das taxas de serviços prestados e ou de exercícios do Poder de Polícia, de custos atualizados.
• Art. 8°. -

   Na Lei Orçamentária anual, que apresentará em conjunto, com a programação do orçamento, a discriminação da despesa far-se-a por categoria de programação, obedecendo os dispostos na Lei 4.320/64 e suas alterações.
• § 1° -

   As Receitas e despesas de orçamento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o Déficit ou Superávit Corrente, e a total orçamentário.
• § 2° -

   A Lei orçamentária anual, incluirá, dentre outras os demonstrativos:
• I -

   Das Recoitas obedecido ao previsto no Lei 4.320/64, Artigo 2°, § 1°.
• II -

   Da natureza da despesa para cada órgão.
• III -

   Dos recursos a amparar o comprimento para a aplicação na manutenção o desenvolvimento de ensino. 
• § 3° -

   Além do disposto no Caput deste artigo o resumo geral das despesas do orçamento, serão apresentados na forma do Anexo 2, constantes da Lei 4.320/64, ou na forma determinada pela Legislação Complementar.
• Art. 9°. -

   O projeto do Lei Orçamentária, será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei aplicando-se no que couber, as demais disposições instituídas pela Legislação Federal.
• Parágrafo único. -

   Ao propostas de modificações dos Projetos do Lei do Orçamento anual, serão apresentadas com a forma, o nível do detalhamento, os demonstrativos e ao informações estabelecidas nesta Lei.
• Art. 10 -

   A abertura de créditos adicionais indicará, obrigatoriamente as fontes de recursos suficientes para a cobertura respectiva.
• Art. 11 -

   O Poder Executivo municipal, até o dia 02.01.92, divulgará por unidade orçamentária de cada órgão os quadros de detalhamento das despesas, especificando, os elementos de despesas e os respectivos desdobramento, com seus valores, para abertura do exercício.
• Art. 12 -

   O Prefeito Municipal, enviará até o dia 31 do Agosto o Projeto de Lei orçamentaria à Câmara Municipal, que a apreciará até o final, da sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para a sanção.
• Art. 13 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -

   ANEXO I

  DISCRIMINAÇÃO

  
  

  CÂMARA MUNICIPAL

  - Aquisição de um veículo, arquivos, máquinas, mesas e outros materiais permanentes.

  
  

  DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

  - Aquisição de mesas, cadeiras, ar condicionados, arquivos, computadores, máquinas, móveis, aquisição de Imóveis e aquisição de título do crédito o outros pequenos materiais permanentes.
  

  - Ampliação do Paço Municipal.
  

  - Ampliação do retransmissores de TV,, o aquisição de novos  equipamentos para a implantação do novos canais em áreas a serem definidas.
  

  
  

  DIVISÃO DE FINANÇAS

  - Aquisição de mesas, cadeiras, máquinas, aparelhos eletrônicos para o serviço do Tesouraria.
  

  - Aquisição da mesas, cadeiras, máquinas, arquivos, para o serviço da Tesouraria.
  

  - Amortização da Dívida Ativa.
  

  
  

  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

  - Aquisição do 04 (quatro) Combis, 02 (dois) ônibus, 02(dois) utilitários, mesas, cadeiras, arquivos, carteiras escolares, máquinas e outros pequenos materiais permanentes, para manutenção e desenvolvimento do Ensino.
  

  - Construção de 02 (duas) escolas na sede do Município o 05 (cinco) escolas na área rural a serem definidas posteriormente, reconstrução e ou reforma do Escolas Rurais e abertura de vias de acesso as Escolas Rurais.

  - Aquisição da Fogões, e outros pequenos materiais permanente para o serviço de merenda Escolar. 
  

  - Aquisição do equipamentos de ginástica, equipamentos de Fisioterapia, e outros pequenos materiais de apoio ao desporto Municipal.

  - Construção do Praças de desportos o lazer no Município, em locais a serem definidos posteriormente.
  

  - Aquisição de Livros, enciclopédias, e outros pequenos materiais permanentes para a Biblioteca Municipal.
  

  - Início das construções do Recinto para as Festividades Municipais.
  

  
  

  DIVISÃO DE AGRICULTURA

  - Aquisição do 02 (dois) tratores de pneus, Equipamentos para os tratores, 01 (um) trator do esteira para o serviço de Assistência ao Produtor Rural.
  

  
  

  DIVISÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

  - Construção do Posto do Saúdo, em local a ser defennido no orçamento geral, e aquisição de equipamentos e materiais hospitalares.

  - Construção do matadouro Municipal.

  - Ampliação da Rede de abastecimento de água e Implantação da Rede de Esgoto.

  - Aquisição do pequenos materiais permanentes para o serviço de Assistência Social.

  - Construção de 02 (duas) Creches Escolares em local a ser definido, aquisição de conjuntos de Balanços e outros equipamentos de lazer, e outros pequenos materiais permanentes para as creches escolares.
  

  
  

  DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

  - Aquisição de 02 (dois) tratores equipados com carreta e roçadeira para o serviço de Limpeza do Vias Publicas.
  

  - Construção de Nicrotério do Cemitério Municipal.
  

  - Expansão da Rede de Iluminação Publica.
  

  - Aquisição do Pontos Luminosas, conjunto de som o construção de Praças Públicas, no local a ser definido no orçamento geral.
  

  - Aquisição de ferramentas, motores, propulsores e outros pequenos materiais para o almoxarifado Municipal.

  - Ampliação da Malha Rodoviária, construção e reconstrução de Pontes e Mata-Burros, e aquisição de 03 (três) Caminhões Basculantes, 02 (duas) Patrolas, 01 (uma) Retro-escavadeira, 02 (duas) escavo carregador, o outros equipamentos para o serviço do Pavimentação Asfáltica.
  

  - Construção de um aeroporto agrícola, e um aeroporto comercial.
  

  - Pavimentação, construção de galerias, guias, sarjetas, calçamento e abertura de novas ruas.
  

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 26 dias do mês de Julho de 1 991.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/07/1991