Lei Ordinária n° 70/1991 de 31 de Maio de 1991

CONCEDE AUMENTO E ABONO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono de Cr$ 5.000,00 (Cinco Mil Cruzeiros), mais 20% (Vinte por cento) de aumento ao Servidor Público Municipal, retroagindo à 1° de Maio de 1991.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1991.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/05/1991