Lei Ordinária n° 43/1990 de 23 de Março de 1990

CONCEDE ABONO EMERGENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica concedido aos Servidores Municipais no mês de Fevereiro de 1990, abono de emergência de 70% (setenta por cento) sobre os valores dos respectivos salários;
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Março de 1990.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/1990