Lei Ordinária n° 44/1990 de 03 de Abril de 1990

CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica incorporado para todos efeitos legais aos salários dos servidores municipais o abono concedido pela Lei n° 43 de 23 de março de 1990, a partir de 01 de fevereiro de 1990.
• Art. 2°. -

   É concedido, a partir de 1° de março do corrente ano, reajuste salarial de 100% (cem por cento) aos servidores públicos do Município.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de março de 1990.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, em 03 de abril de 1990.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/04/1990