Lei Ordinária n° 47/1990 de 18 de Junho de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os imóveis denominados lotes n°s 9,10,11,12,13,14,15,16,17 e 18 da quadra 78 e lote n° 6 da quadra 42, do Loteamento Julimar, destinados a Edificação do Paço Municipal e a Creche Pingo de Gente.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL MS, AOS 18 DIAS DE JUNHO DE 1990.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/06/1990