Lei Ordinária n° 48/1990 de 21 de Junho de 1990

CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 30% (trinta por cento) aos servidores municipais, sobre o salário vigente.
• Art. 2°. -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de junho de 1990, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul MS, aos 21 dias de junho de 1990.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/06/1990