Lei Ordinária n° 50/1990 de 28 de Junho de 1990

CONCEDE DIÁRIAS AO EXECUTIVO MUNICIPAL, DIRETOR DE DIVISÃO E DEMAIS SERVIDORES, QUANDO EM VIAGENS EXCLUSIVAMENTE A SERVIÇO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Concede diária de 6,0 (seis) MVR, ao Prefeito quando estiver em municípios da região do Bolsão tratando de assuntos referente a administração municipal;
• Art. 2°. -

   Concede diárias de 9,0 (nove) MVR, ao Prefeito quando estiver em viagem a Capital do Estado e em municípios fora da região do Bolsão a serviço da municipalidade;
• Art. 3°. -

   Concede diária de 10,0 (dez) MVR, ao Prefeito Municipal, quando estiver fora do Estado tratando de assuntos referente a administração municipal.
• Art. 4°. -

   Fica estipulado que as diárias dos Diretores de Divisão serão de 2/3 das estipuladas ao Prefeito Municipal; E aos demais servidores fica estibulado 50% (cinquenta por cento) das diárias do Diretor de Divisão;
• Art. 5°. -

   As diárias estabelecidas nesta Lei são para cobrir as despesas pessoais, não cobrindo as despesas com viagens, combustíveis e consertos.
• Art. 6°. -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei n° 28/89 de 24 de novembro de 1989.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JUNHO DE 1990

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/1990