Lei Ordinária n° 2/1989 de 02 de Janeiro de 1989

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   O Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, fará o exercício financeiro de 1.989, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 3.000.000,00 (Três Bilhões de Cruzados), e fixa a Despesa na importância Cz$ 2.698.200,00 (Dois Bilhões, Seiscentos e Noventa e Oito Milhões e Duzentos Mil Cruzados), em forma do Decreto-Lei Federal n° 1.875 de 15.07.81.
• Parágrafo único. -

   A diferença entre a Receita estimada e a Despesa fixada, na importância de Cz$ 301.800,000 (Trezentos e Um Milhões e oitocentos Mil Cruzados), será destinada à "RESERVA DE CONTINGÊNCIA", que de acordo com o Decreto-Lei n° 1.763 de 16.01.80, servirá como renda para a abertura de Créditos orçamentários que se evidenciarem insuficientes no decorrer do exercício, cujos recursos serão movimentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
• Art. 2°. -

   A Receita será realizada mediante a arrecadação do tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de Legislação vigente e das especificações constantes do anexo 3 da 4.320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento:

  1 – RECEITAS CORRENTES ............................. $	2.543.300,000
  1.1 – Receita Tributária ................................. $	27.800,000
  1.3 – Receita Patrimonial .............................. $	1.300,000
  1.6 – Receita de Serviços .............................. $	800,000
  1.7 – Transferências Correntes .................... $	2.512.700,000
  1.9 – Outras Receitas Correntes .................. $	1.200,000

   

  2 – RECEITAS DE CAPITAL ............................. $	456.200,000
  2.1 – Operações de Crédito .......................... $	199.200,000
  2.2 – Alienação de Bens ................................ $	2.000,000
  2.4 – Transferências de Capita ..................... $	250.000,000
  2.5 – Outras Receitas de Capital .................. $	5.000,000
  TOTAL ............................................ $	3.000.000,000
• Art. 3°. -

   A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por Elemento e Subelemento da despesa:

  SOMA DE DESPESAS CORRENTE .................. $	1.515.900.000
  3111 Pessoal Civil ........................................ $	1.027.000.000
  3113 Obrigações Patronais ......................... $	166.900.000
  3120 Material de Consumo ........................ $	153.800.000
  3131 Remuneração de Serviços Pessoais ....$	50.000.000
  3132 Outros Serviços e Encargos ................ $	95.500.000
  3231 Subvenções Sociais ............................. $	7.000.000
  3251 Inativos ............................................... $	200.000
  3253 Salário Família .................................... $	200.000
  3255 Assistência Médico – Hospitalar ........ $	200.000
  3256 Benefícios da Previdência Social ........ $	200.000
  3258 Outras Transferências Pessoais ......... $	100.000

   

  SOMA DE DESPESA DE CAPITAL .................. $	1.182.3000.000
  4110 Obras e Instalações ............................ $	398.5000.000
  4120 Equipamentos e Material Permanente	779.500.000
  4210 Aquisição de Imóveis ......................... $	3.000.000
  4240 Aquisição de Títulos de Crédito ......... $	100.000
  4324 Transf. a Instituições Multigovernamentais	1.100.000
  4351 Amortização da Dívida Contratada	100.000
  TOTAL	2.698.200.000
• Art. 4°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operação de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da Receita Estimada, nos termos do Art. 67, da emenda Constitucional n° 01/69, de 17 de Outubro de 1969.
• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares nos limites e com as finalidades seguintes:
• I -

   Para atender despesas vinculadas às Receitas até o limite de excesso de arrecadação efetiva da Receita a que estiverem vinculadas, nos termos do § Único do Artigo 7°, do Decreto-Lei n° 1.815 de 09.12.80.
• II -

   Para atender a quaisquer despesas até o limite de 80% (Oitenta por cento) da despesa orçamentária, servindo como recursos as constantes do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1.964.
• Art. 6°. -

   As Dotações Orçamentárias atribuídas às Unidades orçamentárias do Poder Executivo serão movimentadas pelo Gabinete do Prefeito, que para esse fim, deverá manter estrita coordenação com os demais Órgãos da Municipalidade. 
• Art. 7°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito apartir de 1° de Janeiro de 1989, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 02 DE JANEIRO DE 1989

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/01/1989