Lei Ordinária n° 11/1989 de 31 de Março de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS NA REDE BANCÁRIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul-MS, autorizado a efetuar aplicações financeiros no Mercado Aberto, através da Rede Bancária Local, usando para tanto o erário público em disponibilidade.
• Art. 2°. -

   Os rendimentos das aplicações realizadas de acordo com o artigo anterior serão registrados contabilmente na Receita no seguinte elemento:

  - 1300.00.00 Receita Patimonial

  - 1320.00.00 Receita de Valores Mobiliários

  - 1321.00.00 Juros de Títulos de Renda
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

SALA DE SESSÕES, 31 DE MARÇO DE 1989.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/03/1989