Lei Ordinária n° 17/1989 de 23 de Junho de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER EM DEPÓSITO, PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO, VEÍCULOS E OU MÁQUINAS APREENDIDAS POR ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber a guarda em nome do Município e para utilização no serviço público municipal, como fiel depositário, de veículos e ou máquinas apreendidas por órgão governamentais.
• Art. 2°. -

   Como fiel depositário o Município se responsabilizará pela guarda, conservação dos equipamentos que lhe vieram a ser cedidos e, para tanto, responderá pelos custos de adaptações, consertos, peças, pneus e despesas gerais de manutenção e uso, como se de sua propriedade fossem.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão as verbas próprias do Orçamento Municipal.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 23 DE JUNHO DE 1989.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/06/1989