Lei Ordinária n° 37/1989 de 14 de Dezembro de 1989

REGULARIZA AS DESPESAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Ficam regularizadas as despesas provenientes dos contratos de financiamento firmados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com a empresa Dimaro S/A, Distribuidora de Máquinas Rodoviárias, para a aquisição de uma Motoniveladora e um escravo Carregador tornando-os legais para efeitos jurídicos e Contábeis.
• Parágrafo único. -

   A regularização que se trata o presente artigo servirá também para as correções fixadas nos respectivos contratos de financiamento.
• Art. 2°. -

   Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal, suplementar dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, até o limite necessário para a liquidação dos débitos provenientes dos contratos firmados.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do mês de fevereiro/89

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, aos quatorze dias do mês de Dezembro de hum mil novecentos e oitenta e nove.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/1989