Lei Ordinária n° 54/1990 de 31 de Agosto de 1990

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL RETRANSMITIR SINAIS DE TV NO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a executar os serviços de retransmissão de sinais de Televisão no Município de Chapadão do Sul.
• Art. 2°. -

   Fica reconhecido como de propriedade do Município de Chapadão do Sul, por doação do Município de Cassilândia, o equipamento existente na Torre de Retransmissão dos canais TV Globo e TV Bandeirantes, localizada nesta cidade.
• Art. 3°. -

   As despesas resultantes da aplicação da presente lei onerarão verbas próprias do orçamento vigente.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL MS, AOS 31 DIAS DE AGOSTO DE 1990

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/08/1990