Lei Ordinária n° 55/1990 de 31 de Agosto de 1990

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A PROCEDER PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a proceder pavimentação asfáltica no pátio de manobras e de serviços do Auto=posto Chapadão bem como outros pequenos serviços localizados nesta cidade.
• Art. 2°. -

   Pelos serviços autorizados por esta lei, a Prefeitura se ressarcirá cobrando do proprietário do imóvel beneficiado, o valor do material empregado no serviço.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul MS, aos 31 dias de agosto de 1990

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/08/1990