Lei Ordinária n° 1100/2016 de 01 de Junho de 2016

"Concede Subvenção Social ao HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, CNPJ n° 03.163.912/0001-72, subvenção social na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para as despesas de custeio e manutenção da entidade, para atendimento dos munícipes de Chapadão do Sul, na área de assistência a saúde mental.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  35.02 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul 

  10.302.0103.2115.0000- Apoio a Entidades de Assistência Médica e Hospitalar 0.1.02-000-000 - Recursos da Saúde 

  33.50.43.00 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de junho de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/2016