Lei Ordinária n° 60/1990 de 07 de Dezembro de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E EU, JOSÉ LUIZ A. DEGANUTTI, SEU VICE-PRESIDENTE, PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 § 7° DA LEI ORGÂNICA DE CHAPADÃO DO SUL 05.04.90, A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a proceder pavimentação asfáltica no pátio de manobras da Rodoviária de nossa cidade.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verbas existentes no orçamento do corrente exercício e deverão constar dos orçamentos futuros.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1990.

JOSÉ LUIZ A. DEGANUTTI

VICE-PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/12/1990