Lei Ordinária n° 57/1990 de 23 de Novembro de 1990

APROVA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Orçamento Municipal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul MS, na elaboração da Proposta Orçamentária para exercício fiscal de 1991, terá os seguintes elementos:
• I -

   O Orçamento Municipal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul MS, na elaboração da Proposta Orçamentária para exercício fiscal de 1991, terá os seguintes elementos:
• II -

   Poderá ser incluída na proposta orçamentária a autorização, para se efetuar a operação de crédito para a antecipação da Receita nos termos da Constituição Federal. (art. 165 - §8°)
• III -

   No tocantes as Receitas Correntes, da mesma não poderão ultrapassar 65% (sessenta e cinco por cento) do total previsto, com pagamento de pessoal e seus encargos.
• IV -

   No tocante aos investimentos as prioridades da Administração Municipal pela Ordem Cronológica serão os seguintes:
• a) -

   Pavimentação, calçamento, canalização, construção de guias e sarjetas.
• b) -

   Aquisição de 4 caminhões com carroceria ou caçamba, 2 patrols, 1 escavo-carregador, 1 retro-escavadeira, 1 trator de esteira, 2 trator de pneus, com equipamentos, 2 ambulância, 2 micro-ônibus ou ônibus, 2 perua kombi ou similar, 2 utilitários e 3 carros de passeio.
• c) -

   No tocante as construções, daremos prosseguimento à conclusão do Paço Municipal, conclusão do Almoxarifado Municipal, construir três Escolas Rurais (Faz. Kasper, Ribeirão e Maria Rocha), e mais três Escolas Municipais nos locais a serem definidos pelo Executivo e Legislativo Municipal, construção da Biblioteca Municipal, 1 Conjunto Poli-Esportivo coberto, construção do necrotério, construção do Recinto das Festividades Municipais, construção do Abatedouro Municipal, construção de 1 creche, construção de 2 Escolas na Zona Urbana do Município, construção do Aeroporto Municipal, construção do Aeroporto Agrícola, construção da Praças Públicas, construção de Pontes e Mata-Burros, abertura de estradas vicinais, construção de 4 poços semi-artesianos, e construção de 2 prédios na sede do município para abrigar os órgãos estaduais e federais conveniados.
• d) -

   Aquisição de materiais permanentes, como armários, mesas cadeiras divisórias, balcões e outros materiais necessários para a administração municipal.
• VI -

   Os valores financeiros dos objetivos a serem inseridos na proposta orçamentária, serão alocados por ocasião da elaboração dos orçamentos municipais.
• Art. 2°. -

   Deverão ser destinados à manutenção do Ensino no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das Receitas oriundas dos impostos municiais, Federais e Estaduais.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 23 DE NOVEMBRO DE 1990.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/11/1990