Lei Ordinária n° 58/1990 de 23 de Novembro de 1990

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL MS, PARA O TRIÊNIO DE 1991/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Orçamento Plurianual de Investimentos do município de Chapadão do Sul MS, para o Triênio 1991/1993, discriminados pelo quadro de recursos da presente Lei, estima a Receita para aplicação em investimentos na importância de Cz$ 1.190.100,00 (Um bilhão, cento e noventa milhões e cem mil cruzeiros), e fixa as despesas de Capital em igual importância conforme detalhamento de quadro de aplicação apresentado em anexo à presente Lei.
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital, estimados na OPI para o Triênio: 1991/1993 são assim distribuídos:

  CÓDIGOS	ESPECIFICAÇÕES	TOTAIS
  I – RECEITAS
  10000000	Superavit do Orçamento Corrente	Cz$ 964.700.000
  21000000	Operação de Crédito	Cz$ 106.500.000
  22000000	Alienação de Bens	Cz$ 7.0000.000
  24000000	Transferência de Capital	Cz$ 110.000.000
  25000000	Outras Receitas de Capital	Cz$ 1.900.000
  SOMA		Cz$ 1.190.100.000
• Art. 3°. -

   As Despesas de Capital, programadas com base nos recursos disponíveis do art. 2°, serão realizadas nas seguintes funções do governo:

  II – DESPESAS
  01 – Legislativa	Cz$ 16.200.000
  03 – Administração e Planejamento	Cz$ 144.600.000
  04 – Agricultura	Cz$ 50.000.000
  05 – Comunicações	Cz$ 12.200.000
  08 – Educação e Cultura	Cz$ 237.300.000
  10 – Habitação e Urbanismo	Cz$ 117.100.000
  13 – Saúde e Saneamento	Cz$ 118.000.00
  15 – Assistência e Previdência	Cz$ 5.000.000
  16 – Transporte	Cz$ 489.700.000
  SOMA	Cz$ 1.190.100.000
• Art. 3°. -

   As Despesas de Capital, programadas com base nos recursos disponíveis do art. 2°, serão realizadas nas seguintes funções do governo:

  II – DESPESAS
  01 – Legislativa	Cz$ 16.200.000
  03 – Administração e Planejamento	Cz$ 144.600.000
  04 – Agricultura	Cz$ 50.000.000
  05 – Comunicações	Cz$ 12.200.000
  08 – Educação e Cultura	Cz$ 237.300.000
  10 – Habitação e Urbanismo	Cz$ 117.100.000
  13 – Saúde e Saneamento	Cz$ 118.000.00
  15 – Assistência e Previdência	Cz$ 5.000.000
  16 – Transporte	Cz$ 489.700.000
  SOMA	Cz$ 1.190.100.000
• Art. 4°. -

   Nos termos do Parágrafo Único do Art. 23 da Lei 4.320/64 as Receitas previstas e as Despesas fixadas nos exercícios de 1992 e 1993 serão reajustadas, podendo ser acrescentado novos Projetos e/ou atividades bem como suprimir alguns Projetos e/ou atividades, constantes nos anexos desta Lei.
• Parágrafo único. -

   os valores da Receita e das Despesas referente aos exercícios de 1992 e 1993, estimada ao Preço de 1991, serão corrigido monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aquele exercício.
• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar as metas, valores e objetivos, previstos nos anexos da presente Lei, em consonância com a Lei Orçamentária anual.
• Art. 6°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 23 DE NOVEMBRO DE 1990

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/11/1990