Lei Ordinária n° 59/1990 de 23 de Novembro de 1990

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Orçamento programa do Município de Chapadão do Sul MS, para o exercício financeiro de 1991, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita em Cz$ 833.000.000 (Oitocentos e trinta e três milhões de cruzeiros), e fixa a Despesas em igual importância.
• Art. 2°. -

   A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras Receitas correntes de Capital, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

  1 – RECEITAS CORRENTES	Cz$ 775.100.000
  1.1 – Receita Tributária	Cz$ 91.500.000
  1.3 – Receita Patrimonial	Cz$ 8.300.000
  1.6 – Receita de Serviço	Cz$ 100.000
  1.7 – Transferências Corrente	Cz$ 631.600.000
  1.9 – Receitas Diversas	Cz$ 43.600.000
  2 – RECEITA DE CAPITAL	Cz$ 57.900.000
  2.1 – Operação de Crédito	Cz$ 26.500.000
  2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis	Cz$ 1.000.000
  2.4 – Transferência de Capital	Cz$ 300.000.000
  2.5 – Outras Receitas de Capital	Cz$ 400.000
  TOTAL DA RECEITA	Cz$ 833.000.000
• Art. 3°. -  A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:

  1 – DESPESAS POR FUNÇÃO	Cz$ 833.000.000
  01 Legislativa	Cz$ 64.000.000
  03 Administrativa	Cz$ 122.950.000
  04 Agricultura	Cz$ 13.520.000
  05 – Comunicações	Cz$ 5.810.000
  08 – Educação e Cultura	Cz$ 254.270.000
  10 – Habitação e Urbanismo	Cz$ 56.150.000
  13 – Saúde e Saneamento	Cz$ 61.900.000
  15 – Assistência e Previdência	Cz$ 12.950.000
  16 – Transporte	Cz$ 241.450.000
  2 – DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO	Cz$ 833.000.000
  00 CÂMARA MUNICIPAL	Cz$ 64.000.000
  01 Câmara Municipal	Cz$ 64.000.000
  01 GABINETE DO PREFEITO	Cz$ 20.250.000
  01.01 – Gabinete Prefeito	Cz$ 20.250.000
  02 – ADMINISTRAÇÃO GERAL	Cz$ 748.750.000
  02.01 Divisão de Administração	Cz$ 79.210.000
  02.02 Divisão de Finanças	Cz$ 29.300.000
  02.03 Divisão de Educação e Cultura	Cz$ 244.370.000
  02.04 Divisão de Agricultura	Cz$ 13.500.000
  02.05 Divisão de Saúde e Bem Estar Social	Cz$ 84.750.000
  02.06 Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos	Cz$ 297.600.000
• Art. 4°. -

   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da Receita, nos termos do Art. 52 - inciso VII da Constituição Federal.
• Art. 5°. -

   Serão repassados à Câmara Municipal de Chapadão do Sul à título de duodécimos 8% (oito por cento) das Receitas Orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município do decorrer do exercício de 1991.
• Parágrafo único. -

   A Municipalidade deverá encaminhar mensalmente o montante da arrecadação, excluindo da mesma os auxílios e/ou contribuições, as indenizações e restituições, as alienações de Bens Patrimoniais e o produto das operações de Crédito, que não são consideradas como Receita efetivamente arrecadadas pelo Município.
• Art. 6°. -

   Fica o Chefe do Poder Municipal, autorizado a abrir créditos Suplementares para atender as despesas vinculadas às Receitas até o limite da arrecadação efetiva da Receita, a que estiverem vinculadas.
• Art. 7°. -

   As Dotações Orçamentárias atribuídas a todas as unidades Orçamentárias e órgãos do Governo, serão movimentadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, podendo o mesmo fixar cotas trimestrais de aplicação obedecendo a evolução da Receita.
• Parágrafo único. -

   A Cota trimestral prevista no presente artigo poderá ser alterado a juízo do chefe do Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração Municipal.
• Art. 8°. -

   As Dotações Orçamentárias atribuídas a Câmara Municipal serão movimentadas pelos seus Presidentes, que para esse fim deverá apresentar mensalmente a comprovação das aplicações dos recursos a ela alocados.
• Art. 9°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE NOVEMBRO DE 1990

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/11/1990