Lei Ordinária n° 1136/2017 de 22 de Março de 2017

"Concede Auxílio Financeiro ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, e dá outras providências".

O Prefeito em Exercício do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, mediante o regime jurídico das parcerias, destinado ao atendimento de ações e serviços públicos relevantes, ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, inscrito no CNPJ n° 07.965.237/0001-56, observados os respectivos valores fixados para o exercício de 2017. 

• Art. 2º. -

   O auxílio concedido servirá para custear as despesas com folha de pagamento e encargos, despesas fixas, serviços de terceiros, aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, pedagógicos e de expediente, com finalidade de ofertar um espaço para crianças e adolescentes para o fortalecimento das relações de afetividade e sociabilidade. 
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal. 
• Art. 4°. -

   Para atender a despesa prevista no art. 1° acima, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 484.800,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), no Orçamento Programa do Município, Lei n° 1.122 de 08 de dezembro de 2016, conforme discriminado:

  
  

  Unidade: 02.40.04 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais
  

  Funcional Programática - 08.244.0105.2XXX - Apoio a Entidades que Desenvolvem Projetos para Crianças e Adolescentes
  

  Fonte de Recurso: 181.503 - FIS (LEI 2105/2000)
  

  3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 484.800,00 
  
• Parágrafo único. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do §1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
• Art. 5°. -

   Em complemento ao recurso disposto no artigo anterior, será utilizado a seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  
  

  Unidade: 02.40.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

  
  

  Funcional Programática: 08.244.0105.2149 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
  

  
  

  Fonte de Recurso: 129.000 - Transferência de Recursos do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social

  
  

  3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 72.000,00 
• Art. 6°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 22 de Março de 2017

JOÃO ROQUE BUZOLI

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/03/2017