Lei Ordinária n° 5/1989 de 23 de Janeiro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

• Capítulo I

  DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

• Art. 1°. -

   Fica instituído o imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos - IVV, exceto óleo diesel, que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos:
• I -  Gasolina , 3% (três por cento).
• II -  Querosene  iluminante, 3% (três por cento)
• III -  Óleo combustível, (exceto dieses) 3% (três por cento).
• IV -  Álcool hidratado, 3% (três por cento)
• V -  Gás natural, 3% (três por cento)
• VI -  Gás liquefeito de petróleo, 3% (três por cento)
• VII -  Gasolina de aviação, 3%(três por cento)
• VIII -  Querosene de aviação, 3% (três por cento)
• Parágrafo único. -

   Consideram-se a varejo as vendas qualquer quantidade, efetuadas a consumidor final.
• Capítulo II

  
  

• Art. 2°. -

   Contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial que realizar vendas dos produtos descritos no artigo 1°.
• § 1°. -

   Considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade, em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo os combustíveis sujeitos ao imposto. 
• § 2°. -

   Para efeito de cumprimento  da obrigação será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.
• § 3°. -

   O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários cetos, em decorrência de operação já tributada.
• Art. 3°. -

   Consideram-se também contribuintes:
• I -

   Os estabelecimentos de sociedades civis de fins ão econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habilidade operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
• II -

   O estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia, fundação ou empresa pública, federal, estadual ou municipal que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional;
• III -

   O comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida.
• Capítulo III DOS RESPONSÁVEIS
• Art. 4°. -

   São responsáveis, pelo pagamento do imposto devido:
• I -

   O transportador:
• a) -

   em relação aos produtos que transportar desacompanhados de documentação comprovarória de sua procedência ou quando entregá-los a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
• b) -

   em relação aos produtos transportados que forem vendidos a varejo em território do Município, durante o transporte.
• II -

   Os armazéns gerais e os de positários, a qualquer título, quando receberem para depósito ou derem saída a produtos sem documentação fiscal.
• Capítulo IV DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
• Art. 5°. -

   A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ou comprador.
• Parágrafo único. -

   O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
• Art. 6°. -

   A autoridade fiscal poderá arbitar a fase de cálculo sempre que:
• I -

   Não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;
• II -

   Houver fundada suspeita que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda;
• III -

   Estiver ocorrendo venda ambulante a varejo de produtos desacompanhados de documentos fiscais.
• Art. 7°. -

   A alíquota do imposto é de 3% (três por cento) do valor da operação da venda.
• Capítulo V DO LANÇAMENTO
• Art. 8°. -

   O lançamento do imposto será feito nos documentos e livros fiscais, com a descrição das operações realizadas, na forma prevista em regulamento.
• Art. 9°. -

   O lançamento a que se refere o artigo anterior é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal competente.
• Capítulo VI DO PAGAMENTO 
• Art. 10 -

   O valor do imposto a recolher será apurado e pago mensalmente, através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pela Fazenda Municipal, após o encerramento de cada mês, com 5 (cinco) dias de carência.
• Parágrafo único. -

   O regulamento deverá disciplinar os casos de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não inscrito
• Capítulo VII DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
• Art. 11 -

   O contribuinte do imposto é obrigatório, além de outras exigências em Lei, à emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle necessários ao registros das estradas, movimentações e vendas relativas aos combustíveis líquidos e gasosos.
• Parágrafo único. -

   Enquanto não forem definidos em regulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco Municipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo.
• Art. 12 -

   Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração fiscal própria.
• Art. 13 -

   O contribuinte do imposto deverá promover a sua inscrição na repartição Municipal competente no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, bem como comunicar qualquer alteração contratual ou estatuária, mudança de endereço ou do domicílio fiscal, na forma e prazo previsto em regulamento.
• Art. 14 -

   Considera-se documentação fiscal inidônea aquela que:
• I -

   Tenha sido confeccionada sem a respectiva autorização de impressão de documentos fiscais;
• II -

   Embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para fraude comprovada;
• III -

   Consigne transmitente fictício;
• IV -

   Indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que registrou, ainda que pertençam ambos ao mesmo titular;
• V -

   Tenha sido emitida após o cancelamento da inscrição no cadastro;
• VI -

   Tenha emitida em flagrante inobservância das demais normas de controle das obrigações acessórias previstas na legislação tributária e no interesse da arrecadação ou da fiscalização do imposto.
• Capítulo VIII DAS PENALIDADES
• Art. 15 -

   O descumprimento das obrigações principais e acessórias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades:
• I -

   Falta de recolhimento do imposto devidamente lançada e apurado, multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto monetariamente corrigido;
• II -

   Falta de recolhimento do imposto por não terem sido registradas, nos livros fiscais ou contábeis, operações que determinaram débitos fiscais Multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
• III -

   Emitir documento fiscal consignado importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago corrigido monetariamente;
• IV -

   Transportar, receber ou manter em estoque ou deposito produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal inidôneo - multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
• V -

   Recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal - multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; 
• VI -

   Falta de inscrição do contribuinte na repartição competente - multa de 2 (dois) MVR - ;
• VII -

   Rasurar ou emendar lançamento em livros e documentos fiscais - multa de 4 (quatro) MVR - Maior valor de Referência.
• Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 16 -

   Para os efeitos desta Lei, as denominações relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumidores obedecem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Petróleo.
• Parágrafo único. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscalização nesta Lei.
• Art. 17 -

   O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quando à forma de lançamento, à documentação fiscal e às condições de pagamento do tributo.
• Art. 18 -

   Aplicam-se, no que couber, os princípios normais e demais disposições do Código Tributário Municipal relativos à administração tributária.
• Art. 19 -

   O imposto será cobrado a partir do trigésimo dia contado da data da publicação desta Lei.
• Art. 20 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 23 DE JANEIRO DE 1989

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/01/1989