Lei Ordinária n° 1043/2015 de 08 de Julho de 2015

"Concede Subvenção Social à CENTRO ESPÍRITA "A CAMINHO DA LUZ" -LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a CENTRO ESPÍRITA "A CAMINHO DA LUZ" - LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO, CNPJ 01.561.574/0001-29 subvenção social na importância de R$ 8.490,00 (oito mil e quatrocentos e noventa reais).
• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá acolher e garantir atendimento e proteção integral aos idosos.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  
  

  10.102 - Fundo Municipal de Assistência Social;

  08.241.0105-2.143 - Serviço de Acolhimento Institucional/Idoso;

  100.000 - Recursos Ordinários

  3.3.50.43 - Subvenções Sociais - R$ 8.376,00

  
  

  182.504 - Transferência do Estado - FEAS

  3.3.50.43 - Subvenções Sociais - R$ 114,00
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 08 de julho de 2015.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/07/2015