Lei Ordinária n° 209/1995 de 03 de Julho de 1995

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Ficam prorrogados para o exercício de 1995 os efeitos da Lei n° 192/94, de 22 de Agosto de 1994, com as seguintes alterações:

• a) -

   Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 1996, as despesas correntes serão projetadas a preço de junho de 1995, considerando-se o aumento ou a diminuição dos serviços;
• b) -

   Os valores orçamentárias serão atualizados monetariamente pela variação do INPC - (Índice nacional de Preços ao Consumidor) entre os meses de junho a dezembro de 1995.
• c) -

   Suplementação a Lei Orçamentária do exercício de 1996 farse-ão até o montante de 60% (Sessenta por Cento), em consonância com os artigos 7°, I, e 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 1995.

ELO RAMIRO LOEFF

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/07/1995