Lei Ordinária n° 229/1995 de 14 de Dezembro de 1995

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 223/95.

ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar dois empréstimos por antecipação de receita orçamentária, junto ao Fundo Municipal de Previdência de Chapadão do Sul, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) cada um deles, mediante remuneração mensal idêntica a das aplicações em caderneta de poupança, mais 1% (um por cento) ao mês.
• § 1°. -

   O primeiro empréstimo, autorizado pela Lei 223/95, efetuado em parte, pode ser complementado após a promulgação da presente Lei.
• § 2°. -

   O segundo mútuo, no valor máximo do primeiro com os rendimentos de que trata o artigo 1° desta Lei, será efetivado em fevereiro de 1996, logo após a liquidação do empréstimo anterior.
• Art. 2°. -

   O Prazo para resgate do empréstimo efetivado neste exercício será de 30 de janeiro de 1996, em consonância com o determinado pelo artigo 12 da resolução n° 13, 1964, do Senado Federal e o prazo para liquidação do segundo, será de 31 de janeiro de 1997.
• Art. 3°. -

   Os demais artigos permanecem inalterados.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 4 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1995.

ELO RAMIRO LOEFF

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/1995