Lei Ordinária n° 235/1996 de 02 de Maio de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PANTANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção na importância de R$ 1.000,00 (um Mil Reais) à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PANTANAL, CGC n° 37.541.786/0001-64, destinado a cobrir despesas com a ampliação da Sede da Entidade.

• Parágrafo único. -

   A beneficiada deverá apresentar no prazo previsto em lei a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos:
• 1 -  Cópia do último balanço;
• 2 -  Cópia da Inscrição do CGC;
• 3 -

   Cópia da Ata da última reunião;
• 4 -

   Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitidos pelo Conselho Diretor;
• 5 -

   Notas Fiscais/Recebidos com a 1ª via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome da Associação Atlética Pantanal;
• 6 -

   Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas;
• 7 -

   Comprovante do recebimento da subvenção repassada por esta Prefeitura Municipal.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente subvenção correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no corrente exercício.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1996.

ELO RAMIRO LOEFF

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/1996