Lei Ordinária n° 239/1996 de 04 de Junho de 1996

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Ficam prorrogados para o exercício de 1997 os efeitos da Lei n° 192/94, de 22 de Agosto de 1994 e Lei n° 209/95, de 03 de Julho de 1995, com as seguintes alterações:
• a) -

   Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 1997, as despesas correntes serão projetadas a preço de julho de 1996, considerando-se o aumento ou a diminuição dos serviços.
• b) -

   Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre os meses de Julho a Dezembro de 1996.
• c) -

   Suplementações à Lei Orçamentária do exercício de 1997 far-se-ão até o montante de 60% (sessenta por cento) do total fixado para as despesas.
• d) -

   O Percentual fixado no Art. 6° da Lei 192/94, de 22 de Agosto de 1994, passará a partir de 1997, a ser de 60% (sessenta por cento).
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 04 (quatro) dias do mês de Junho de 1996.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/06/1996