Lei Ordinária n° 249/1996 de 23 de Setembro de 1996

OUTORGA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   É o Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, pelo prazo de 15 (quinze) anos, à Associação de Moradores do Bairro Esperança, de Chapadão do Sul, CGC n° 24.844.217/0001-71, um terreno, com área superficial de 2.000,00 m² , com o seguinte roteiro e delineações: "Um lote de terreno urbano, destacado na Quadra J-10 no Loteamento Esperança, neste Município, com uma área superficial de 2.200,00m²; medindo 40m de frente para Rua D; igual metragem na linha de fundos, onde confina com a travessa B; 55m na lateral direita de quem na Rua olha para o terreno, confrontando com parte remanescente da Quadra J-10; 55m na lateral esquerda sempre de quem da Rua olha para o terreno confinado com a Rua K, com a qual faz esquina".
• Art. 2°. -

   No imóvel em questão, o beneficiário implantará um Centro de Convivência do Bairro.
• Art. 3°. -

   Sob pena de nulidade do ato e retrocesso do imóvel e benfeitorias que lhe forem agregadas, o beneficiário não poderá, sem autorização expressa da Prefeitura Municipal, dar destinação diversa ao imóvel, transferi-lo ou cede-lo a terceiros.
• Parágrafo único. -  Vetado.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 1996.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/1996