Lei Ordinária n° 280/1998 de 01 de Abril de 1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 263/97.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Art. 5° da Lei n° 263/97 de 09 de maio de 1997,  que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir Bolsa de Estudo Rotativo aos Estudantes Universitários e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 5°. -

   A liberação das parcelas periódicas do crédito, a partir da segunda mensalidade de cada ano letivo, será feita ao próprio estudante, ou seu responsável, mediante entrega do recibo da mensalidade anterior, devidamente quitado.
• Parágrafo único. -

   Excepcionalmente, para aluno efetivamente carente e que esteja cursando universidade ou faculdade pública, poderá ser concedidos nos meses de atividade escolar, auxílio alimentar reembolsável nos termos desta Lei, até o limite de três Unidades Fiscais do Município.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO DIA 01 (PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE ABRIL DE 1998.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/04/1998