Lei Ordinária n° 282/1998 de 27 de Abril de 1998

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO ÚNICO DO IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos que quitarem seus débitos referentes ao ano de 1998, em uma só parcela até o dia 15 de Maio de 1998, gozarão de um desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento até o dia 1° de Junho de 1998, desconto de 15% (quinze por cento) e para pagamento até o dia 15 de Junho de 1998 10% (dez por cento), sobre o total dos lançamentos.
• Art. 2°. -

   O imposto e Taxa a que se refere o artigo anterior poderão ser pagos em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis em 15 de maio, 15 de Junho e 15 de Junho, porém sem os benefícios de que trata o artigo 1°.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DOO SUL, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1998.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/04/1998