Lei Ordinária n° 283/1998 de 04 de Maio de 1998

DESAFETA PORÇÃO DE ÁREA PARA DOAÇÃO À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica desafeta de classe de bens públicos de uso especial e transferida para classe de bens dominical, uma fração de terras medindo 2.700 m², sendo 54 metros de frente para a Rua Cassilândia por 50 metros de fundo partindo da divisa do imóvel A da quadra C 01 situada no Loteamento Parque União.

  
  
• Art. 2°. -

   Fica o executivo autorizado doar a área referida no artigo anterior à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para ampliação da sede própria para o funcionamento de seus objetivos.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1998.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/05/1998