Lei Ordinária n° 284/1998 de 11 de Maio de 1998

INSTITUI A TARIFA DE INSPEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Com a finalidade de dar cumprimento às disposições contidas no Código Sanitário Municipal fica instituída a TARIFA DE INSPEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, pela manipulação ou aplicação humana de produtos em geral nos valores constantes do Anexo I, devida pela verificação no desenvolvimento das atividades especificadas no Anexo II, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
• Parágrafo único. -

   A tarifa de que trata o caput deste artigo será devida toda vez que o interessado solicitar a inspeção ou uma única vez ao ano por iniciativa do poder público.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1998.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/05/1998